Revogação de medida protetiva - Advocacia Criminal em Londrina e região

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As Medidas Protetivas de Urgência, previstas na Lei Maria da Penha, são destinadas a proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar, podendo ser concedidas sem a necessidade de processo criminal instaurado. Elas incluem o afastamento do agressor, proibição de contato, restrição de visitas aos filhos, entre outras, visando garantir a integridade física e psicológica da vítima. Revogação de medida protetiva - Advocacia Criminal em Londrina e região

Existem casos em que as Medidas Protetivas poderão ser revogadas:

✅ Pedido expresso da vítima

✅ Ausência de risco atual à integridade da vítima

✅ Decurso do prazo estabelecido pelo juiz sem renovação necessária

✅ Reconciliação devidamente informada ao juízo

✅ Falta de requisitos legais que justifiquem a manutenção

✅ Improcedência da denúncia ou arquivamento do inquérito

✅ Reavaliação pelo juiz diante de novos elementos probatórios

É fundamental o acompanhamento de um advogado habilitado para analisar todos os requisitos legais, verificar se há justificativa para a manutenção da medida protetiva e, se for o caso, apresentar um pedido de revogação devidamente fundamentado.

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