Progressão de regime: Tenho direito?

Progressão de regime: Tenho direito?

A progressão de regime é uma importante garantia no Direito Penal brasileiro, permitindo que o condenado, após cumprir parte da pena, possa passar para um regime menos severo (do fechado para o semiaberto, ou deste para o aberto).

Para ter direito à progressão, é necessário atender a dois requisitos:

Objetivo: Cumprimento de um percentual da pena, que varia conforme o tipo de crime e a condição do réu (primário ou reincidente). Por exemplo, para crimes comuns, o percentual é de 16% a 25%, enquanto para crimes hediondos ou equiparados, pode ser de 40% a 70%, conforme a Lei nº 13.964/2019.

Subjetivo: Demonstração de bom comportamento carcerário, comprovado por relatório da unidade prisional.

Progressão de regime: Tenho direito?

Além disso, outros fatores, como a gravidade concreta do crime e a reparação do dano causado à vítima, podem influenciar na análise.

A análise detalhada do caso é essencial para garantir o devido cumprimento da lei. Se você ou alguém próximo está cumprindo pena e deseja entender melhor seus direitos, procure nossa equipe. clique no link.

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