Liberação Compulsória - Adolescente infrator 21 anos

A liberação compulsória ocorre quando o adolescente infrator, que está cumprindo uma medida socioeducativa, atinge a idade de 21 anos. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), essa é a idade máxima para a aplicação dessas medidas. Independentemente do tempo restante para o cumprimento da medida, a lei determina que o jovem seja liberado ao completar 21 anos, encerrando qualquer medida socioeducativa em andamento.

Advogado criminalista em Londrina/PR