Insignificância em crime de descaminho

Insignificância em crime de descaminho ENTRE EM CONTATO

Você sabia? Descaminho de até R$ 20 mil pode não ser crime. Se você foi autuado por descaminho ou outro crime tributário federal, é importante saber que, em alguns casos, a conduta pode ser considerada atípica, ou seja, sem punição criminal. Isso ocorre quando o débito tributário não ultrapassa R$ 20.000,00, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao revisar o Tema 157. Insignificância em crime de descaminho

O princípio da insignificância é aplicado nesses casos porque a própria administração tributária considera valores abaixo desse limite irrelevantes para cobrança. Assim, se o valor do tributo supostamente não pago for inferior a R$ 20 mil, você pode não responder criminalmente pelo fato.

Se você foi autuado e tem dúvidas sobre seu caso, um advogado especializado pode analisar sua situação e buscar a melhor estratégia para sua defesa.

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