Crime de dano: O que você precisa saber

📲 Precisa de orientação jurídica? Entre em contato 

CRIME DE DANO: O QUE VOCÊ PRECISA SABER

O crime de dano está previsto no artigo 163 do Código Penal e ocorre quando alguém destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia. Crime de dano: O que você precisa saber

🔹 O QUE CARACTERIZA O CRIME DE DANO?

Para que o crime seja configurado, é necessário que haja intenção (dolo) na destruição ou deterioração da coisa de outra pessoa. Exemplos comuns incluem:

• Danificação de veículos, fachadas de lojas, equipamentos urbanos;

• Depredação de bens públicos, como praças e monumentos.

• Dano ao patrimônio particular, com destruição de objetos pessoais.

  
  

⚖️ PENA PARA O CRIME DE DANO

A pena para o crime de dano simples é de detenção de um a seis meses ou multa. No entanto, se o dano for qualificado, a pena pode ser maior, de seis meses a três anos de reclusão e multa. O dano é considerado qualificado quando ocorre nas seguintes situações: ✔️ Contra patrimônio da União, Estado ou Município; ✔️ Se for praticado com violência ou ameaça a pessoa; ✔️ Se houver emprego de substância inflamável ou explosiva; ✔️ por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.

🏛️ O QUE FAZER SE VOCÊ FOR VÍTIMA DE DANO?

Se sua propriedade for danificada, você pode tomar as seguintes medidas: ✅ Registrar um boletim de ocorrência na delegacia; ✅ Reunir provas, como fotos, vídeos e testemunhas; ✅ Buscar reparação do dano por meio de ação cível; ✅ Consultar um advogado para garantir seus direitos.

📲 Precisa de orientação jurídica? Entre em contato

TAGS: Londrina/ Ibiporã / Cambé /advocacia londrina / advogado em londrina / melhores advogados londrina / melhor escritório criminal/ escritório criminalista/ advogado / Advogado criminalista /Advogado criminal cambe / criminalista / Escritório de Advocacia Criminal - Londrina / atendimento 24h / maria da penha / medida protetiva / prisão / violência doméstica